lei do divórcio

Na véspera da data em que se assinalam 111 anos da aprovação da Lei do Divórcio, aprovado a 03 de novembro de 1910, o advogado Dantas Rodrigues, sócio-partner da Dantas Rodrigues & Associados, recorda o carater inovador de uma lei em vigor desde o tempo em que foi implementa a República em Portugal. “Foi uma legislação importantíssima e que veio romper com um estatuto desigual para homens e mulheres, assente, como era então natural, na tradição cristã”, frisa.

Embora acredite que ainda há ajustamentos a serem feitos, Dantas Rodrigues afiança que “há bons motivos para assinalar o 111.º aniversário da aprovação da Lei do Divórcio”. “Trata-se de uma lei que ao longo de um século conferiu cada vez mais igualdade a homem e mulher perante uma instituição que até início do século passado era quase sagrada”, sustenta Dantas Rodrigues. Fruto dessa maior igualdade perante a lei, o advogado admite como natural o crescimento do número de divórcios em Portugal, que em 2020 era de 91 divórcios por cada 100 casamentos registados.

“Face a 2019 representa um aumento de cerca de 30 por cento”, acrescenta o advogado, que explica que “estamos no topo da média europeia, dos casais em crise para os quais o casamento já não reúne condições de efetividade, muitos deles cansados de conviver 24 horas por dia, fechados em casa”. “Conclui-se que não aguentaram a pressão da vida familiar permanente, a que foi ainda adicionada atividade profissional em teletrabalho no último ano e meio”, diz.

Lei do divórcio limitava a possibilidade de novo casamento

O sócio-partner da Dantas Rodrigues & Associados recorda as várias conquistas que foram sendo alcançadas ao longo de 111 anos de existência da Lei do Divórcio, onde se destaca, desde logo, a eliminação do prazo internupcial, tempo mínimo de separação pós-divórcio para contrair novo casamento. “Desde 1 de outubro de 2019 que se terminou com um prazo inaceitável que obrigava as mulheres a esperar 300 dias para voltar a casar, quando nos homens era de apenas 180 dias”, explica.

Apesar dos dissabores e infelicidades da rotura da vida familiar, o divórcio constitui a solução jurídica para a separação de duas pessoas que já não querem continuar uma vida em conjunto, já não se suportam, já não acreditam nas palavras proferidas e, muito menos, na reciprocidade dos sentimentos”, justifica.

Dantas Rodrigues recorda que o modelo social e jurídico da família (pai, mãe e filhos) então em vigor não permitia o divórcio até 1910. “Era um modelo assente numa cultura de prole e do casamento e que estava submetido a um conjunto de normas rígidas acerca das funções e dos papéis que cabiam a cada cônjuge”, explica esteve responsável. O advogado recorda que “vigorava um estatuto desigual para homens e mulheres, assente, como era então natural, na tradição cristã, à luz da qual, mesmo depois da Revolução Francesa, o homem gozava de direitos a que a mulher, cujo papel era, salvo raríssimas exceções, o de procriar, nunca podia ascender”.

O divórcio foi efetivamente legalizado em 1910, com o Decreto de 3 de novembro, menos de um mês após a proclamação da República. “A revolução no matrimónio não se fez mesmo esperar, e marido e mulher passavam assim a ganhar igualdade perante a lei civil, igualdade quanto às causas de divórcio e igualdade quanto aos direitos sobre os filhos. A mulher/esposa deixava de ter o dever de obedecer ao marido e passava a ganhar uma fundamental liberdade para dizer que não queria continuar com ele para toda a vida”, acrescenta.

Para mais informações

Helder Robalo

964676678

[email protected]

FONTEDantas Rodrigues & Associados
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