Sexta-feira, 12 Agosto, 2022
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IVA nas importações: o valor aduaneiro da autoliquidação

Desde a publicação de duas portarias, em 2017, todas as entidades que preencham os requisitos previstos, no novo regime para o IVA nas Importações, podem solicitar a autoliquidação deste, mitigando as vantagens, agora aparentes, de importar através de outros países intracomunitários. Hoje, a importação em solo nacional garante, da mesma forma, a liquidez extra correspondente ao IVA que, antes da implementação do novo regime, teria que ser pago antecipadamente.

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